| Projeto: |
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PL 283 24/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-283/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0283-2007 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL QUE TENHAM ACIMA DE 300 (TREZENTAS) UNIDADES POSSUÍREM CRECHE PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO QUE NELES HABITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CONJUNTO HABITACIONAL / CRECHE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / QUANTIDADE / UNIDADE HABITACIONAL / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1474-2007
ver documento Conj0428-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/04/2007 | Encaminhado em 16/05/2007 | | CCJ | Recebido em 16/05/2007 | Encaminhado em 11/10/2007 | | URB | Recebido em 11/10/2007 | Encaminhado em 20/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 20/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 22/02/2011 | | SGP2 | Recebido em 23/02/2011 | Encaminhado em 28/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 02/03/2011 | Encaminhado em 12/05/2011 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2011 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 09/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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